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Denisson Paglia, Analista de Informações
Denisson Paglia
Comentário · ano passado
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
4ª VARA FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
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Autos nº : 0002184-50.2018.4.01.4100
Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL / OUTROS / JEF
Autor (a) : DENISSON PAGLIA
Ré(u) : UNIÃO FEDERAL E OUTRO (A)
D E C I S Ã O
A parte autora ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade da cobrança de imposto de importação em desfavor da União e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT -, pretendendo, em sede de tutela provisória, seja determinada a imediata liberação de produto adquirido, objeto da encomenda registrada sob nº EV880365344CN, independentemente do pagamento do Imposto de Importação cobrado e de taxas.
Relata, em síntese, que realizou compra internacional em valor inferior a U$ 62,16, cujo objeto foi retido pela Receita Federal do Brasil em razão da ausência de pagamento de tributo de importação.
Consta dos autos Demonstrativo de Impostos e Serviços (DIS) no valor de R$ 116,47, havendo aviso de que “O objeto será devolvido ao remetente após o vencimento da DIS”.
É a síntese necessária. Decido
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), quando inexistir “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º).
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Em juízo de cognição sumária, concluo que assiste razão ao autor, porquanto o valor da mercadoria adquirida não supera aquele previsto no art. 2º, II, do Decreto-Lei n. 1.804/80, o qual estabelece “isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”.
Desta forma, não parece legítimo que o poder regulamentar conferido à Administração possa estabelecer restrições não impostas pela norma primária.
Ademais, é nesse sentido o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU -, contido no PEDILEF nº 504369-24.2014.4.05.8500, in verbis:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PODER REGULAMENTAR. PORTARIA 156/99 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGALIDADE. INCIDENTE NÃO PROVIDO.
(...)
No caso em discussão, entendo, na linha do acórdão recorrido, que a Portaria MF 156/99 do Ministério da Fazenda extrapolou o poder regulamentar concedido pelo Decreto-lei 1.804/80. 16. Isto porque as condições de isenção do imposto de renda previstas no II do art. 2º do referido decreto-lei (“bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”) não são “condições mínimas”, como se entendeu no paradigma, mas, são, sim, as condições necessárias em que poderá se dar o exercício da classificação genérica dos bens e fixação das alíquotas do II previstas no caput do art. 2º do decreto-lei. 17. Em outras palavras, a discricionariedade regulamentar concedida à Autoridade Administrativa não se referiu ao valor do bem e à natureza das pessoas envolvidas na importação, mas, sim, na classificação do bem e fixação da alíquota, uma vez presentes as condições
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definidas peremptoriamente no II do art. 2º do Decreto-lei 1.804/80. 18. Assim, o estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física (cf. previsto no ato infralegal) não tem respaldo no Decreto-lei 1.804/80, assim como a limitação da isenção a produtos de até U$ 50,00 (cinquenta dólares americanos). 19. Em conclusão, é o caso de conhecer-se do incidente, negando-lhe provimento.
(PEDILEF 05043692420144058500, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329.) grifei
Quanto ao fundado receio de perigo da demora, verifico-o em razão da possibilidade de devolução da mercadoria ao remetente.
Por fim, observa-se que há reversibilidade da medida, porquanto poderá a Receita Federal cobrar o imposto de importação, posteriormente, se comprovadamente devido.
Em face do exposto, presentes os requisitos legais necessários, DEFIRO o requerimento de tutela de urgência para DETERMINAR à União que se abstenha de cobrar, por ora, o imposto de importação relativamente à(s) encomenda (s) registrada (s) sob nº EV880365344CN, bem como à EBCT, para que entregue a mercadoria retida, servindo a presente decisão como mandado.
Citem-se e intimem-se as Rés para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 dias.
No referido prazo, deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001).
Transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para sentença.
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Intimem-se com URGÊNCIA.
PORTO VELHO (RO), 16 de fevereiro de 2018.
LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS
Juiz Federal
Denisson Paglia, Analista de Informações
Denisson Paglia
Comentário · ano passado
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO – RONDÔNIA.

TEM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –
Urgente – Retenção de Objeto no correio com prazo

DENISSON PAGLIA, brasileiro, divorciado, Analista de Suporte Computacional, portador da C.I. nº 0000000001, inscrito no CPF sob o nº 000000000, residente e domiciliado na Rua: Jamary, nº 1555, bairro: Olaria, CEP.: 76.801-917, na cidade de Porto Velho - RO, causa própria, vem a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Rua Rogério Weber, nº 1752, CEP.: 76.801-030, Centro, Porto Velho – Rondônia, telefone (69) 3224-7511 e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03 com sede na SBN, quadra: 01, Bloco: A, Ed. Sede ECT, Brasília - DF, pelas razões de fato e de direito que a seguir expostas:

1 – DOS FATOS

No dia 22 de novembro de 2017, o Requerente adquiriu o produto “Frete grátis E85 330lph alto desempenho da bomba de combustível de alta pressão para uso externo para substituir o original 0580254044 0580 254 044
” pelo valor de $60,16 (sessenta dólares e dezesseis cents), de pessoa denominada “Tuning and high performance store”, com frete grátis que recebeu o nº de encomenda EV880365344CN via postal, conforme pode ser observado do detalhamento do pedido e histórico do objeto. Os quais os referidos objetos seriam para uso pessoal no seu veículo pessoal.

O Vendedor Tuning and high performance store vende seus produtos no site aliexpress.com, que nada mais é do que um “mercado livre da China” para que as pessoas físicas possam vender seus produtos para todo o mundo.

A forma de pagamento do site é através de cartão de crédito, no qual o comprador efetua o pagamento direto para o Sistema, que por sua vez gerencia toda a transação, e ao final, após o recebimento do produto pelo consumidor, libera os valores ao vendedor, dando total garantia ao comprador.

Ocorre que, na data de 11 de dezembro de 2017, após consulta efetuada no site dos correios constatou que seu objeto EV880365344CN se encontrava com status de “fiscalização aduaneira Finalizada” em pesquisa em sites de busca foi identificado que a encomenda foi tributada pela Receita Federal do Brasil e condicionou a liberação para envio do produto ao pagamento do imposto no valor de R$ 194,12 (cento e noventa e quatro reais e doze centavos) mais R$12,00 (doze reais) de taxa dos correios totalizando 206,12 (duzentos e seis reais e doze centavos) através da primeira DIS 170001922979 em anexo, no qual pode ser acessado/emitido através de um “portal do importador”.

Um portal é disponibilizado para todos os clientes que possuem encomendas com origem fora do Brasil. O sistema permite ao importador consultar a situação da encomenda, realizar o pagamento dos serviços e impostos, solicitar revisão de tributos, interagir com a Receita Federal do Brasil e/ou Órgão Anuentes, realizar a recusa, e em casos específicos solicitar resgate. Para acessar o Portal é necessário autenticar-se no idCorreios.

Inconformado com a tributação, o Requerente efetuou Pedido de Revisão de Imposto no dia 09/01/2017 conforme instruções contidas no site do Portal do Importador, sustentando em síntese, a ilegalidade dessa exigência, muito embora a Portaria MF 156/99 em seu art. 1º, § 2º e a Instrução Normativa da SRF nº 096/99, art. 2º, estabelecer que apenas são isentas de imposto as mercadorias cujo valor é de até US$ 50,00.
Entretanto a norma supracitada contraria o Decreto Lei 1.804/80.
Explico.

Mais especificamente o Art. 2º, inc. II. do referido Decreto Lei, está positivado que, TODOS OS BENS CONTIDOS EM REMESSAS DE VALOR ATÉ CEM DÓLARES ESTÃO ISENTOS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, não havendo qualquer menção que necessariamente a importação deverá ser remetida por Pessoa Física.
Insta salientar, que a referida matéria já foi objeto de Mandado de Segurança o qual já foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o mesmo sentido que no Decreto mencionado reza, cujo acórdão que transitou em julgado poderá ser consultado pelo nº 0006870-79.2005.404.7100 (em anexo).
Fazendo subsunção da norma ao caso concreto é possível perceber que independentemente se a mercadoria foi adquirida de pessoa física ou jurídica, desde que o valor seja de até US$ 100,00, não poderá recair o imposto.

De igual maneira, uma vez que o Ente Público deverá agir seguindo o princípio da LEGALIDADE, requer-se a ISENÇÃO do imposto aplicado (ou a minoração, tomando por base o valor pago pelo produto contido nos comprovantes em anexo)

No entanto, a Resposta do Fisco Nacional infelizmente foi de manter o imposto, aplicando imposto no importe de R$ 116,47 (cento e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) mais R$ 15,00 (quinze reais) de despachos cobrados pelos correios em mercadorias tributadas totalizando R$ 131,47 (cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) conforme a segunda DIS 170001922979 em anexo, com o que não concorda o Requerente.

É de se ressaltar que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas de valor até CEM DÓLARES NORTE-AMERICANOS E NÃO CINQUENTA, COMO QUER FAZER CRER A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NÃO IMPORTANDO SE A COMPRA FOI REALIZADA DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.

Desta forma, requer-se que este respeitoso Juízo determine a Imediata Liberação do produto do Requerente em sede de antecipação de tutela, eis que o produto ficará disponível para pagamento dos impostos até o dia 12/03/2018 e caso não seja pago será devolvido ao Remetente,

2 – DO DIREITO

O Decreto-lei nº. 1804/80, no inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação, senão vejamos:
Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
I - (omissis)
II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (BRASIL, 1980, grifo meu)

A Portaria MF 156/99, por sua vez dispõe, in verbis:

Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

§ 2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

A IN SRF 096/99, em seu art. 2º, positiva:

Art. 2º - O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.

§ 2º - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Os tribunais Regionais Federais já se manifestaram a respeito do tema e concluíram que é ILEGAL a cobrança de imposto de mercadorias cujo valor seja inferior a 100 dólares americanos e cujo destinatário seja Pessoa Física (INDEPENDENTEMENTE SE O REMETENTE FOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), senão vejamos da Jurisprudência do TRF da 4ª Região:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE.
1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.
2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.
3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Apelação em Reexame Necessário nº 2005.71.00.006870-8/RS. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. Publicado em 05/05/2010, grifo nosso).
No corpo do acórdão, conclui o Relator que “Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade”.
Desta forma, pouco importa se o Remetente é Pessoa Física ou Jurídica, a isenção é estabelecida para destinatário pessoa física cujo valor do objeto não ultrapassar a US$ 100,00.
Cumpre salientar que o pedido do requerente está perfeitamente alinhado ao entendimento da jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência TNU (0504369-24.2014.4.05.8500), in verbis:
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS BA51DCB24BD7B1009C88A281357E2DEF 2
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PODER REGULAMENTAR. PORTARIA 156/99 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGALIDADE. INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe que, mantendo a sentença, declarou inexistente relação jurídica tributária, condenando a União à repetição de indébito tributário. 2. O aresto combatido considerou ilegal a Portaria MF nº 156/99, do Ministério da Fazenda, que declarou isentas do Imposto de Importação as encomendas postais no valor de até U$ 50,00 (cinquenta dólares americanos) e com remetente e destinatário constituídos por pessoas naturais, por extrapolar o poder regulamentar, infringindo o que disposto no Decreto-lei 1.804/80. [...] 15. No caso em discussão, entendo, na linha do acórdão recorrido, que a Portaria MF 156/99 do Ministério da Fazenda extrapolou o poder regulamentar concedido pelo Decreto-lei 1.804/80. 16. Isto porque as condições de isenção do imposto de renda previstas no II do art. 2º do referido decreto-lei (“bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”) não são “condições mínimas”, como se entendeu no paradigma, mas, são, sim, as condições necessárias em que poderá se dar o exercício da classificação genérica dos bens e fixação das alíquotas do II previstas no caput do art. 2º do decreto-lei. 17. Em outras palavras, a discricionariedade regulamentar concedida à Autoridade Administrativa não se referiu ao valor do bem e à natureza das pessoas envolvidas na importação, mas, sim, na classificação do bem e fixação da alíquota, uma vez presentes as condições definidas peremptoriamente no II do art. 2º do Decreto-lei 1.804/80. 18. Assim, o estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física (cf. previsto no ato infralegal) não tem respaldo no Decreto-lei 1.804/80, assim como a limitação da isenção a produtos de até U$ 50,00 (cinquenta dólares americanos). (grifei) 19. Em conclusão, é o caso de conhecer-se do incidente, negando-lhe provimento. (PEDILEF 05043692420144058500, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329, grifo meu).
Ainda em fundamento de jurisprudência, é importante destacar que o respeitoso juízo da 4ª Vara Federal do Juizado Especial Federal desta Seção judiciária, já julgou procedente um caso análogo a este, assim vejamos:
I - RELATÓRIO Versam os autos sobre a exigibilidade, ou não, de Imposto de Importação, referente à mercadoria adquirida no exterior, via comércio eletrônico, a preço não superior a U$100,00 (cem dólares), alegando a parte autora, em suma, que a Portaria n. 156/1999/MF e a Instrução Normativa n. 096/1999/SRF padecem de ilegalidade, porquanto definiram o valor da isenção em descompasso com a previsão contida no Decreto-Lei n. 1.804/80.
[...]
Em virtude da ilegalidade do ato administrativo de cobrança do tributo pela autoridade fazendária, a procedência do pedido é medida que se impõe. À conta destes fundamentos, confirmo a decisão que deferiu a antecipação da tutela e, por consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do imposto de importação sobre as mercadorias registradas como “n. RX 942.585.838DE “,bem como determinar à União que se abstenha de lançar, constituir ou cobrar o tributo da parte autora.
Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. (PROCESSO N. 05043692420144058500, JUIZA FEDERAL GIANNE DE FREITAS ANDRADE, 4ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, grifo meu).
Dessa forma, fica clara a ilegalidade do ato administrativo de cobrança do tributo pela autoridade fazendária, se impondo assim a perfeita procedência dos pedidos desta exordial.

3 – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O direito do requerente está claramente delineado, indene de dúvidas, conforme todas as provas produzidas nesta peça, notadamente pelo fato do fiscal da Receita Federal contrariar o Decreto Lei 1.804/80.

O dano irreparável está claramente demonstrado eis que a encomenda do Requerente ficará disponível até o dia 12/03/2018 junto a Receita Federal Brasileira (1ª Requerida), e em não sendo efetuado pagamento, será devolvido ao Remetente.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) Receber a presente em todos os seus termos, determinando sua autuação e processamento na forma da lei;

b) Em sede de Antecipação de Tutela, seja determinada a 1ª e 2ª Requerida a imediata Liberação do produto objeto da encomenda nº EV880365344CN , independentemente do pagamento dos impostos cobrados pela Requerida.

c) A citação das requeridas, na pessoa de seus representantes legais, conforme indicado no preâmbulo, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial.

d) Ao final seja confirmada a Antecipação de tutela, bem como seja declarado o afastamento da exigência do imposto de importação (ou seja, sua inexistência) sobre a presente remessa internacional eis que está inserida nas isenções de que trata o Decreto Lei 1.804/80.

f) Bem como condenar os requeridos definitivamente a obrigação de não fazer, consistente na não tributação de compras realizadas pelo autor de até 100 dólares Americanos, nos termos da legislação vigente.

g) Em sendo aplicado seja a Requerida condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de recurso;

h) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitido, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 131,47 (cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).

Nesses Termos,
Pede r. Deferimento

Porto Velho (RO), 14 de Fevereiro de 2017.

DENISSON PAGLIA
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